Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9871, de 6 de novembro de 1986

Nº 9871/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426,de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 014923/83,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

19001.10585752.089 — Conservação de Áreas Urbanizadas no Distrito Federal.

002 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .........................................................2.310.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de novembro de 1986

98° da República e 27° de Brasilia

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9871, de 6 de novembro de 1986

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