Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9857, de 31 de outubro de 1986

Nº 9857/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor Cz$ 2.552.746,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e quarenta e seis cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005742/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.552.746,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e quarenta e seis cruzados), na seguinte dotação orçamentária:

14001.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal

002 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................................2.552.746,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9857, de 31 de outubro de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo