Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9854, de 31 de outubro de 1986

Nº 9854/1986

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Abre credito suplementar no valor de Cz$ 5.552.540,00 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos e quarenta cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011861/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.552.540,00 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos e quarenta cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

16002.08421881.874 - Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau

003 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos.......................................................5.552.540,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Salário Educação - Quota Estadual.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9854, de 31 de outubro de 1986

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