Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9845, de 29 de outubro de 1986

Nº 9845/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.632,00 (quatro mil seis centos e trinta e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado cora o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 073.006842/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.632,00 (quatro mil seiscentos e trinta e dois cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

21002.04080331.807 - Amortização de Empréstimos Referentes ao Programa Emergencial

000 - 4311.03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna ...............................................4.632,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação total em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:

21002.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.................................................................................4.632,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9845, de 29 de outubro de 1986

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