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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9843, de 29 de outubro de 1986

Nº 9843/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 11.472,00 (onze mil quatrocentos e setenta e dois cruzados), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 101.002610/86,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 11.472,00 (onze mil quatrocentos e setenta e dois cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos................................................................ 11.472,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

18002.14804772.917 - Promoção do Trabalho

000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos ...................................................................1.761,00

000 - 4311.02 - Auxílios p/Inversões Financeiras................................................................1.008,00

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

000 - 4311.02 - Auxílios para Inversões Financeiras...........................................................3.500,00

18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes

000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos ......................................................................817,00

000 - 4311.02 - Auxílios p/ Inversões Financeiras..................................................................1.750,00

18002.150148272. 919 - Promoção da Ação Comunitária

000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos.................................................................... 2.636,00

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 1986.

98º da República e 27º de Brasíiia.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAUJO

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF nº 207 DE 29.10.86).

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