Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9840, de 29 de outubro de 1986

Nº 9840/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso Uas atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010972/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

25001.14070212.133 - Planejamento, Coordenação e Execução da Política do Trabalho

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................................1.050.000,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil..................................................... 60.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, do Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAUJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9840, de 29 de outubro de 1986

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