Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9815, de 21 de outubro de 1986

Nº 9815/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.010909/86,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar nº valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

067.4120.00 - Equipamentos e Material Permanente........................................... 1.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Encargos Gerais da União — Recursos sob Supervisão da SEPLAN/PR.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 21 de outubro de 1986.

98° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9815, de 21 de outubro de 1986

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