Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9814, de 21 de outubro de 1986

Nº 9814/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO D ISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 112.004157/86,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

19002.08462282.908 — Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasilia.

000 — 3212.01 — Pessoal e Encargos Sociais.......................................250.000,00

19002.10070212.850 — Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil

000 — 3212.01 — Pessoal e Encargos Sociais................................... 7.750.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 21 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasilia.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAUJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9814, de 21 de outubro de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo