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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9802, de 14 de outubro de 1986

Nº 9802/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 91.600.000.00 (noventa e um milhões e seiscentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005538/86.

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplomentar no valor de Cz$ 91.600.000,00 (noventa e um milhões e seiscentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22004.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

009 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................880.000,00

009 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... 25.000.000.00

009 — 3112.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Militar ..............................7.500.000,00

009 — 3113.00 — Obrigações Patronais .......................................................310.000,00

009 — 3120.00 — Material de Consumo.......................................................13.517.400,00

009 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais .......................................100.000,00

009 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .................................................11.087.600.00

009 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores .........................................75.000.00

009 — 3253.00 — Salário-Família ...........................................................................540.000,00

009 — 3259.00 — Outras Transferências a Pessoas .................................................70.000,00

22004.06301782.123 — Suprimento de Subsistência do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

009 — 3112.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Militar ........................................280.000,00

009 — 3120.00 — Material de Consumo ..................................................................14.419.900,00

009 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos........................................................... 180.100,00

22004.15824952.062 — Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

009 — 3251.00 — Inativos ......................................................................................15.900.000.00

009 — 3252.00 — Pensionistas....................................................................................1.350.000,00

009 — 3253.00 — Salário-Família ................................................................................240.000.00

009 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores .....................................................150.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferencias da União.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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