Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9801, de 14 de outubro de 1986

Nº 9801/1986

Ver fonte oficial
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 130.400.000,00 (cento e trinta milhões e quatrocentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oart. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006041/86,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cz$ 130.400.000,00 (cento e trinta milhões e quatrocentos mil cruzados), nas seguintes dotações orçamentárias:

22003.06301772.060 — Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal.

009 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.............................. 790.000,00

009 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas............................ 61.070.000,00

009 — 3112.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Militar ................10.600.000,00

009 — 3120.00 — Material de Consumo ........................................15.000.000,00

009 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ................................10.000.000,00

009 — 3253.00 — Salário-Família ....................................................540.000,00

22003.06301772.122 — Suprimento de Subsistência da Polícia Militar do Distrito Federal

009 — 3120.00 — Material de Consumo ....................................10.400.000,00

009 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ..............................5.000.000,00

22003.1582-1952.092 — Encargos com Inalivos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal

009 — 3251.00 — Inativos........................................................ 14.500.000,00

009 — 3252.00 — Pensionistas .................................................2.200.000,00

009 — 3253.00 — Salário-Família................................................ 300.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo