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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9757, de 25 de setembro de 1986

Nº 9757/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 661.232,00 (seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, da Lei no 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo no 030.009628/86, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cz$ 661.232,00 (seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e dois cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

17001.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................................................................................................... 661.232,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1o, item II, da Lei no 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arredacação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3o trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1986.

98o da República e 27o de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSE CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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