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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9756, de 25 de setembro de 1986

Nº 9756/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei no 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo no 135.000562/86, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa VIPlanaltina o crédito suplementar no valor de Cz$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

13008.03070252.080 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Planaltina

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................................................................................................... 283.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1o, item III, da Lei no 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem, da própria Unidade:

13008.03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................................................................................................... 58.000,00

13008.10603272.024 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Planaltina

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................................................................................................... 225.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1986.

98o da República e 27o de Brasília.

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSE CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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