Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9754, de 25 de setembro de 1986

Nº 9754/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.009448/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

11002.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo.

000 - 3132.00 Outros Serviços e Encargos. ….......................................................1.650.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzados) e Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) no 3º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9754, de 25 de setembro de 1986

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