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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9742, de 25 de setembro de 1986

Nº 9742/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009757/86, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cz$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13003.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante

000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ………………..……………………………. 10.000,00

13003.03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

000 - 3120.00 - Material de Consumo …………………………………………………………………. 60.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ………………………………………………….…….120.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13003.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ….…………………………………………………….190.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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