Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9722, de 10 de setembro de 1986

Nº 9722/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 730.760,00 (setecentos e trinta mil, setecentos e sessenta cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.008705/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 730.760,00 (setecentos e trinta mil, setecentos e sessenta cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

20001.10603271.189 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal

000 - 4110.00 - Obras e Instalações……....….…..….…..….……………….………….....….... 730.760,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9722, de 10 de setembro de 1986

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