Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9721, de 10 de setembro de 1986

Nº 9721/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, de tendo em vista o que consta no processo n° 050.002582/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22001.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Publica

009 - 3251.00 – Inativos……..…..….…..…..…..….…..…..…..…..….…..……………………. 3.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:

22001.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

009 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas….…………………………………...……... 3.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9721, de 10 de setembro de 1986

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