Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9718, de 10 de setembro de 1986

Nº 9718/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.078.863,00 (um milhão setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 , item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009446/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.078.863,00 (um milhão, setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos…………………………………………………….. 1.078.863,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9718, de 10 de setembro de 1986

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