Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9717, de 10 de setembro de 1986

Nº 9717/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 202.000,00 (duzentos e dois mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 050.002462/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 202.000,00 (duzentos e dois mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

000 - 3120.00 - Material de Consumo…....……....…..…..…..………………..…..…...…..……. 53.600,00

000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais…...….…..…..…..……………………... 125.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos……………………………….……………………...... 23.400,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzados) e Cz$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil cruzados), no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9717, de 10 de setembro de 1986

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