Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9714, de 3 de setembro de 1986

Nº 9714/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.009795/86, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

16002.08070212.841 — Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural

000 - 3211.02 — Outras Despesas Correntes....…......…...….….....…..…..…….…………. 164.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de setembro de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9714, de 3 de setembro de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo