Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9710, de 2 de setembro de 1986

Nº 9710/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006144/86, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cz$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

12001.03070142.009 — Defesa do Interesse Público

000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente……………………………………….. 24.500,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

12001.03070142.009 — Defesa do Interesse Público

000 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais…………………………………………… 24.500,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de setembro de 1986

98° República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9710, de 2 de setembro de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo