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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9709, de 2 de setembro de 1986

Nº 9709/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.008529/86, DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Região Administrativa IV—Brazlândia, o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

13006.03070212.019 — Administração Governamental em Brazlândia

000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente…....…..…..…..…...….……………. 3.242,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13006.03070212.073 — Patrulha Motomecanizada de Brazlândia

000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..……………………………………….. 3.242,00

Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de setembro de 1986

98° República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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