Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9708, de 1 de setembro de 1986

Nº 9708/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 145.962,00 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009445/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 145.962,00 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois cruzados), na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

065 - 3120.00 - Material de Consumo….…………………………………………………………….. 145.962,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 082/85, celebrado entre o DETRAN/DF e a PMDF em 10/09/85.

Art. 3.

- 0 valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de setembro de 1986.

98° República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAOJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9708, de 1 de setembro de 1986

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