Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9706, de 1 de setembro de 1986

Nº 9706/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 110.600,00 (cento e dez mil e seiscentos cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009147/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cz$ 110.600,00 (cento e dez mil e seiscentos cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

11003.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação

064 - 3120.00 - Material de Consumo...................……………………………………………….. 20.000,00

064 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais………………………………………………. 27.000,00

064 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos…………………………………………………………. 63.600,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 12, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos transferidos pelo Ministério da Educação.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de setembro de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9706, de 1 de setembro de 1986

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