Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9702, de 1 de setembro de 1986

Nº 9702/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 062.000681/86, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cz$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzados), nas seguintes dotações orçamentárias:

17003.13750212.095 — Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias

090 — 3111.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Civil.....…….….….…..….…..…………. 35.000,00

090 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos…....….....…..…..….…………………………… 35.000,00

090 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente……....…………………………….. 100.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 083/86, celebrado entre a Fundação de Assistência ao Estudante e o Distrito Federal através da Secretaria de Saúde e do Instituto de Saúde do Distrito Federal, em 18/07/86.

Art. 3.

— A Despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 01 de setembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9702, de 1 de setembro de 1986

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