Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9692, de 18 de agosto de 1986

Nº 9692/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.299.017,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e nove mil e dezessete cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 031.000193/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.299.017,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e nove mil e dezessete cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas………………………………………………. 1.322.700,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis……………………………………………………………………. 337.000,00

000 - 3113.00 - Obrigações Patronais…………………………………………………………………. 351.500,00

000 - 3120.00 - Material de Consumo…………………………………………………………………. 150.285,00

000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais………………………………………….. 1.559.264,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos……………………………………………………….. 578.268,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 2.011.200,00 (dois milhões, onze mil e duzentos cruzados) em Pessoal e Encargos Sociais no 4° trimestre, Cz$ 1.060.817,00 (um milhão, sessenta mil, oitocentos e dezessete cruzados e Cz$ 1.227.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil cruzados) em Outras Despesas Correntes, no 3° e 4° trimestre, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9692, de 18 de agosto de 1986

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