Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9690, de 18 de agosto de 1986

Nº 9690/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.100.000,00 (doze milhões e cem mil cruzados), às dotacões do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009122/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.100.000,00 (doze milhões e cem mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

19001.10584551.191 - Programa Especial de Prevenção, Controle e Combate à Erosão

00 - 4110.00 - Obras e Instalações …………………………………………….………………….. 2.000.000,00

19001.10585751.192 - Obras de Infraestrutura Viária Urbana

000 - 4110.00 - Obras e Instalações ……………………………………………………………….10.100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados) e Cz$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9690, de 18 de agosto de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo