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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9688, de 18 de agosto de 1986

Nº 9688/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.309.421,00 (dois milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e vinte e um cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com a art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007802/86, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de EducaçãoEntidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.309.421,00 (dois milhões, trezentos e nove mil e quatrocentos e vinte e um cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

16002.08482472.842 - Promoções Culturais

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes …...…..…..….…..…..…....……..….…..….2.309.421,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 923.769,00 (nove centos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e nove cruzados) e Cz$ 1.385.652,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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