Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9687, de 18 de agosto de 1986

Nº 9687/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 061.006953/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

17002.13752352.811 - Programa de Bolsas de Estudos a Médicos Residentes

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .....…..…..…...…..…..…..…………………….4.200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

17002.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ……………………………………………………..4.200.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9687, de 18 de agosto de 1986

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