Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9686, de 18 de agosto de 1986

Nº 9686/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 32.665.000,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil cruzados), à dotacão do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006159/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 32.665.000,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

000 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais .…...…..…..…..……...…..…..….…………..32.665.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados) e Cz$ 24.665.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil cruzados), no 3° e 4° trimestre, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9686, de 18 de agosto de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo