Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9683, de 18 de agosto de 1986

Nº 9683/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.808.870,00 (dois milhões, oitocentos e oito mil, oitocentos e setenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006530/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.808.870,00 (dois milhões, oitocentos e oito mil, oitocentos e setenta cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

18001.15810212.045 - Planejamento e Coordenação da Política de Desenvolvimento Social

000 – 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..…………………………………………… 2.300.000,00

000 – 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ……………….……………………….. 100.000,00

000 – 3120.00 - Material de Consumo ………………………….…………………………………….. 15.000,00

000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos …………………….…………………………….…. 378.870,00

000 – 3253.00 – Salário-Família ..………………………..……………………………………………… 15.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- 0 valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, em parcelas iguais de Cz$ 1.207.500,00 (um milhão, duzentos e sete mil e quinhentos cruzados) em Pessoal e Encargos Sociais, e de Cz$ 196.935,00 (cento e noventa e seis mil, novecentos e trinta e cinco cruzados) em Outras Despesas Correntes, no 3° e 4° trimestre.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9683, de 18 de agosto de 1986

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