Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9682, de 18 de agosto de 1986

Nº 9682/1986

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 134.000542/86, DECRETA:

Art. - 1° - Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13007.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .....…...…..…..…..…...………………….2.200.000,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ……...…..…...…..…..…..…………….50.000,00

000-3253.00 - Salário-Família ..…...….…..…..…..…..…..…..……………………………………….50.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 12, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados) e Cz$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9682, de 18 de agosto de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo