Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9681, de 18 de agosto de 1986

Nº 9681/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 11.366.990,00 (onze milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006026/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 11.366.990,00 (onze milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

16002.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural

000 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais …………………………………………………..5.183.500,00

000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes …….…………………………………………….1.000.000,00

16002.08070212.909 - Manutenção do Teatro Nacional de Brasília

000 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais …………………………………………………..3.110.100,00

16002.08482471.837 -- Implementação da Orquestra do Teatro Nacional de Brasília

000 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais ……………..……………………………………2.073.390,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 3.175.000,00 (três milhões, cento e setenta e cinco mil cruzados) e Cz$ 7.191.990,00 (sete milhões, cento e noventa e um mil, novecentos e noventa cruzados) em Pessoal e Encargos Sociais, no 3° e 4° trimestres, respectivamente, e parcelas iguais de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) em Outras Despesas Correntes, no 3° e 4° trimestre.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9681, de 18 de agosto de 1986

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