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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9678, de 18 de agosto de 1986

Nº 9678/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.230.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 135.000310/86, DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Região Administrativa VI-Planaltina o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.230.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13008.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina

000 — 3120.00 — Material de Consumo…………………………………………………………….. 105.000,00

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos…...………………………………………………… 10.000,00

13008.03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina

000 - 3120.00 - Material de Consumo…....................………………………………………….. 210.000,00

13008.03070252.080 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Planaltina

000 - 3120.00 - Material de Consumo.....….………………………………………………………. 130.000,00

13008.03403231.014 - Plano de Desenvolvimento Integrado de Planaltina

000 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos …....….............….…………………………….150.000,00

13008.10585752.081 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Planaltina

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos…..........….....………………………………… 150.000.00

13008.10603272.024 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Planaltina

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ................……………………………………..475.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa em parcelas iguais de Cz$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil cruzados), no 3° e 4° trimestres.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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