Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9677, de 18 de agosto de 1986

Nº 9677/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006189/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília — AERB o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

20003.16885322.053 — Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto

000 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas…………….....................….....…..2.800.000,00

000 — 3113.00 — Obrigações Patronais………………............……………………….………….700.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) e Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9677, de 18 de agosto de 1986

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