Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9665, de 12 de agosto de 1986

Nº 9665/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.597.000,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e sete mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006175/86, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.597.000,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e sete mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

13001.03090401.114 — Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................................5.597.000,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) e Cz$ 2.597.000.00 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil cruzados), no 3º e 4º trimestres respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9665, de 12 de agosto de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo