Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9664, de 6 de agosto de 1986

Nº 9664/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 359.942,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.002475/86, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 359.942,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

13001.03070211.005 - Encargos de Regionalização

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .........................................................359.942,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, em parcelas iguais de Cz$ 179.971,00 (cento e setenta e nove mil, novecentos e setenta e um cruzados), no 3º e 4º trimestre.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9664, de 6 de agosto de 1986

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