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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9660, de 6 de agosto de 1986

Nº 9660/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 134.000541/86, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

13007.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho

000 - 3120.00 - Material de Consumo...................................................................120.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................................150.000,00

13007.03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho

000 - 3120.00 - Material de Consumo...................................................................20.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................................150.000,00

13007.03070252.077 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho

000 - 3120.00 - Material de Consumo...................................................................50.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................................20.000,00

13007.10585752.078 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Sobradinho

000 - 3120.00 - Material de Consumo...................................................................50.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................................70.000,00

13007.10603272.022 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Sobradinho

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................... 600.000,00

Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, em parcelas iguais de Cz$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil cruzados), no 3º e 4º trimestre.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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