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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9659, de 6 de agosto de 1986

Nº 9659/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 29.358.000,00 (vinte e nove milhões, trezentos e cinquenta e oito mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.003743/86, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 29.358.000,00 (vinte e nove milhões, trezentos e cinquenta e oito mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações.

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................7.500.000,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil..........................................118.000,00

000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................................300.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................................200.000,00

000 - 3253.00 - Salário-Família...........................................................................90.000,00

19001.10070251.187 - Construção e Ampliação de Prédios e Próprios do Poder Público

000 - 4110.00 - Obras e Instalações ..................................................................6.150.000,00

19001.10585752.089 - Conservação de Áreas Urbanizadas no Distrito Federal

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................10.000.000,00

19001.10603282.088 - Conservação de Áreas Ajardinadas no Distrito Federal

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................... 5.000.000,00

Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1986 p. 16, col. 2

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