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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9657, de 6 de agosto de 1986

Nº 9657/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.807.000,00 (doze milhões, oitocentos e sete mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005359/86, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.807.000,00 (doze milhões, oitocentos e sete mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ........................................................7.976.801,00

18002.15814832.910 - Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ........................................................943.685,00

18002.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ........................................................1.282.580,00

18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ….....................................................1.218.090,00

18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ….....................................................1.385.844,00

Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 7.759.400,00 (sete milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos cruzados) e Cz$ 5.047.600,00 (cinco milhões, quarenta e sete mil e seiscentos cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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