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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9653, de 6 de agosto de 1986

Nº 9653/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.842.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007284/86, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.842.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22002.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal, Orçamento, Contabilidade e Serviços Gerais do DETRAN-DF

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes........................................................ 742.000,00

22002.16915732.896 - Coordenação do Sistema de Sinalização e Segurança de Tráfego do Distrito Federal

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes......................................................... 600.000,00

22002.16915732.907 - Atividades Educativas de Trânsito

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes......................................................... 500.000,00

Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) e Cz$ 842.000,00 (oitocentos e quarenta e dois mil cruzados) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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