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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9649, de 6 de agosto de 1986

Nº 9649/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 6.671.000,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e um mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 113.000771/86, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 6.671.000,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e um mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

19002.16880212.849 - Coordenação das Atividades de Construção e Manutenção das Rodovias do Sistema Rodoviário do DF

000 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais........................................................ 5.500.000,00

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes....................................................... 1.171.000,00

Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzados) no 3º trimestre em Pessoal e Encargos Sociais e parcelas iguais de Cz$ 585.500,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e quinhentos cruzados) no 3º e 4º trimestre em Outras Despesas Correntes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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