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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9648, de 6 de agosto de 1986

Nº 9648/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.460.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005742/86, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.460.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos

000 – 3120.00 - Material de Consumo................................................................. 396.000,00

000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................................ 1.064.000,00

14001.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

000 - 3120.00 - Material de Consumo................................................................... 600.000,00

001 - 3120.00 - Material de Consumo................................................................... 900.000,00

14001.03070212.032 - Encargos com Administração de Material

000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................................... 500.000,00

14001.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal

000 – 3120.00 - Material de Consumo................................................................... 82.914,00

000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................... 917.086,00

14001.03070252.087 - Conservação de Prédios e Próprios do Poder Público

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................................ 1.000.000,00

Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentaria da própria Unidade, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............................................................................. 4.560.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

14001.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

001 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................................ 900.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º e 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores e na forma do quadro anexo.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1986 p. 12, col. 2

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