Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9645, de 6 de agosto de 1986

Nº 9645/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006084/86, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................................. 375.000,00

000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............................................... 40.000,00

01001.01024952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores................................................ 50.000,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, em parcelas iguais de Cz$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9645, de 6 de agosto de 1986

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