Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9640, de 6 de agosto de 1986

Nº 9640/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006151/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

11002.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...................................................350.000,00

11002.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ....................................................600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados) e Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9640, de 6 de agosto de 1986

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