Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9638, de 6 de agosto de 1986

Nº 9638/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 062.000369/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o credito suplementar no valor de Cz$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias

000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................1.500.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzados) e Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados) no 3º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9638, de 6 de agosto de 1986

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