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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9636, de 6 de agosto de 1986

Nº 9636/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006351/86, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13010.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia

000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................250.000,00

13010.03070212.104 - Patrulha Motomecanizada de Ceilândia

000 - 3120.00 - Material de Consumo ................................................................50.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................................200.000,00

13010.03070212.097 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Ceilândia

000 – 3120.00 - Material de Consumo ..............................................................250.000,00

000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .....................................................100.000,00

13010.10585752.116 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Ceilândia

000 – 3120.00 - Material de Consumo ..............................................................250.000,00

000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos …...................................................200.000,00

13010.10603272.091 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Ceilândia

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................1.020.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, em parcelas iguais de Cz$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil cruzados), no 3º e 4º trimestre.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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