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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9635, de 6 de agosto de 1986

Nº 9635/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006153/86, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

13003.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante

000 – 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................200.000,00

13003.03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

000 – 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................40.000,00

000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................80.000,00

13003.03070252.065 - Conservação de Edifícios e Logradouros públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

000 – 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................190.000,00

000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................160.000,00

13003.10585752.066 - Conservação de Áreas Urbanizadas da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................100.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................500.000,00

13003.10603272.013 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................200.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, em parcelas iguais de Cz$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil cruzados), no 3º e 4º trimestre.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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