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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9627, de 6 de agosto de 1986

Nº 9627/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 708.968,00 (setecentos e oito mil, novecentos e sessenta e oito cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006208/86, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cz$ 708.968,00 (setecentos e oito mil, novecentos e sessenta e oito cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

20003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto

000 – 3120.00 - Material de Consumo .................................................................158.582,00

000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................................................534.666,00

000 – 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores …............................................15.720,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados) e Cz$ 308.968,00 (trezentos e oito mil, novecentos e sessenta e oito cruzados) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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