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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9622, de 6 de agosto de 1986

Nº 9622/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 061.004443/86, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

17002.13754282.807 - Prestação de Assistência Médico-Hospitalar, Preventiva e Curativa em Sobradinho

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes......................................................228.000,00

17002.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.....................................................2.892.000,00

17002.13754282.893 - Execução de Serviços de Saúde em Nível Regionalizado do Plano de Assistência Médica Preventiva

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes. .....................................................656.000,00

17002.13754282.911 - Consolidação de Atendimento Médico e Adequação de Serviços de Saúde na Ceilândia

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .......................................................224.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa em parcelas iguais de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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