Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9621, de 6 de agosto de 1986

Nº 9621/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 20.006.868,00 (vinte milhões, seis mil e oitocentos e sessenta e oito cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 061.004443/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 20.006.868,00 (vinte milhões, seis mil e oitocentos e sessenta e oito cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

17002.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ...................................................20.000.000,00

000 - 4311.03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna ...................................6.868,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 15.001.868,00 (quinze milhões, um mil e oitocentos e sessenta e oito cruzados) e Cz$ 5.005.000,00 (cinco milhões e cinco mil cruzados), no 3° e 4° trimestres, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9621, de 6 de agosto de 1986

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